O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques homologou, nesta quinta-feira (29 de agosto), o acordo para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida com a União a partir do dia 1º de outubro. O aval de Nunes Marques era a única pendência para a formalização e foi dado um dia após o acordo, costurado entre a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) nessa quarta.  

Entretanto, o ministro lembrou das ressalvas feitas por colegas em plenário quando o STF referendou as cautelares que estenderam o prazo até essa quarta. “A continuidade das tratativas entre os entes federados para ingresso definitivo do Estado de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pressupõe o respeito aos parâmetros legalmente estabelecidos na Lei Complementar 159/2017, entre os quais as restrições referidas no artigo 8º”, pontuou o relator.

De acordo com Nunes Marques, o acordo foi homologado, porque o objetivo da ação, que, como lembrou, era a “negociação federativa para fins de adesão ao RRF”, foi alcançado. “Reitero o papel do Judiciário, no presente caso, de agente de promoção do diálogo institucional entre os entes, incentivando uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do Estado-membro”, apontou o ministro.

O relator ainda defendeu as decisões cautelares tomadas pelo STF, que estenderam o prazo para que Minas Gerais voltasse a pagar a dívida de 20 de dezembro de 2023 até a última quarta-feira. “Ressalto que as decisões cautelares referendadas nos autos oportunizaram a efetiva interlocução entre o Estado de Minas Gerais e a União, traduzindo, verdadeiramente, a concretização do princípio do federalismo cooperativo”, avaliou.

Segundo o governo Romeu Zema (Novo), o Estado pagará R$ 1 bilhão à União entre o dia 1º de outubro e o fim do ano. Os governos estadual e federal ainda vão celebrar um aditivo, no qual o valor consolidado da parcela será definido. A parcela vai se juntar às prestações mensais de cerca de R$ 200 milhões que Minas paga desde junho de 2022, quando renegociou R$ 35,6 bilhões em 30 anos a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), da oposição.

Além de formalizar a retomada do pagamento da dívida a partir de 1º de outubro, o acordo dá seis meses, a partir desta quinta, para que o Estado atenda a todos os pré-requisitos necessários para a adesão ao RRF, “sendo apresentado cronograma de acompanhamento”. Como já mostrou O TEMPO, o Conselho de Supervisão do RRF já avaliou como irregular medidas do governo Zema, como, por exemplo, o aumento salarial de 300% para o governador, o vice, os secretários e os secretários adjuntos.