A menos de duas horas para o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de Minas Gerais e a União chegaram a um acordo para retomar o pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões a partir do dia 1º de outubro. A Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) pediram conjuntamente, nesta quarta-feira (28 de agosto), à Suprema Corte, que dê o aval para a conciliação.

O governo Romeu Zema (Novo) tentava chegar a um denominador comum com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde maio por receio de perder as condições especiais de pagamento dadas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Como Minas Gerais até então não havia conseguido atender às condições necessárias para que a adesão ao RRF fosse concluída, o governo Zema temia que o Estado fosse desenquadrado do programa.

A preocupação foi manifestada em uma petição feita no último dia 1º, quando a AGE propôs à União que desse a adesão ao RRF como concluída para que o Estado retomasse o pagamento da dívida a partir do dia 1º de outubro. Como o programa prevê o pagamento apenas dos juros e encargos da dívida por nove anos, a homologação da adesão ao RRF levará o Estado a pagar parcelas menores do que pagaria caso fosse desenquadrado do programa.

Em nota técnica apresentada pela AGU ao STF na última quinta-feira (22 de agosto), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estimou que, apenas entre agosto e dezembro deste ano, a diferença entre o que Estado pagaria dentro e fora do RRF seria de cerca de R$ 6 bilhões. Com o acordo entre o governo Zema e a União, Minas Gerais pagará aproximadamente R$ 1 bilhão até o fim de 2024. Sem ele, Minas Gerais pagaria quase R$ 7 bilhões.

Na petição conjunta feita nesta quarta, a AGU e a AGE explicaram que o “não desenquadramento (do Estado de Minas Gerais) das condições do regime seria a solução intermediária e provisória possível, desde que acompanhado da contrapartida de retomada do pagamento (da dívida) por parte do ente federado”. “Esse ‘consenso mínimo’ alcançado é no sentido de considerar o RRF do ente federado, como se homologado estivesse, em 1º de agosto, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro”, pontuaram.

Entretanto, os valores de quanto Minas Gerais pagará a partir do dia 1º de outubro não foram informados na petição. “Tanto o Ministério da Fazenda quanto o Estado de Minas Gerais trabalharam com cenário de projeções aproximadas, havendo convergência dos valores apresentados”, disseram a AGU e a AGE. O Estado e a União devem celebrar um termo aditivo durante o processo de conciliação para estipular quais serão os valores das parcelas mensais. 

Hoje, o governo Zema paga apenas as parcelas da dívida que deixou quitar entre janeiro de 2019 e junho de 2022, quando se beneficiou de uma carência dada por nove liminares dadas pelo STF durante o período. Os valores foram renegociados entre o Estado e a União há dois anos, a partir de uma proposta apresentada pelo então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), que era da oposição. Foram parcelados R$ 35,6 bilhões em 30 anos, e Minas Gerais paga, mensalmente, cerca de R$ 200 milhões.

Além de pedirem o aval do STF para o acordo, a AGE e a AGU sugeriram um prazo de seis meses para que o Estado alcance as contrapartidas necessárias para que a adesão ao RRF seja concluída. "Sendo apresentado um cronograma de acompanhamento do cumprimento pelo Estado de Minas Gerais dos requisitos legais e normativos próprios do RRF ainda restantes", detalharam as advocacias.

A expectativa é que a votação do texto-base da adesão do Estado ao RRF, que estava prevista para às 17h desta quarta, seja adiada pela ALMG. Como mostrou O TEMPO, um acordo entre o Estado e a União ou, então, um pedido de vista de um dos ministros do STF durante o julgamento no pleno eram as hipóteses consideradas pelos interlocutores para que a proposta não fosse apreciada pelos deputados.