Zema quer fim de quórum qualificado para vender subsidiárias de Cemig e Copasa

O governo Romeu Zema (Novo) quer pôr fim à exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e de referendos populares para vender subsidiárias da Cemig e da Copasa. A quebra dos dispositivos é prevista nas propostas para privatizar as estatais apresentadas pelo governo à ALMG nessa quinta-feira (14 de novembro). 

Emendados na Constituição do Estado durante o governo Itamar Franco (1999-2002), o quórum qualificado, ou seja, o aval de ⅗ da ALMG para a privatização, e o referendo também foram amarrados às subsidiárias da Cemig e da Copasa. A amarra foi feita em leis aprovadas já durante o governo Aécio Neves (2003-2010).

A exigência de quórum qualificado e de um referendo popular para a desestatização foi estendida às subsidiárias da Cemig em 2004, e da Copasa, em 2007. Além de privatizar as estatais, as propostas do governo Zema pretendem revogar os artigos que condicionam a venda de empresas, como, por exemplo, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa), a Gasmig e a Copanor. 

A revogação das amarras seria uma estratégia do governo Zema para se preservar de ações judiciais que venham a questionar as operações. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter autorizado a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista sem a necessidade do aval legislativo, as amarras de Minas transformam a situação em uma incógnita.

Desde que o governador assumiu o Estado, a Cemig ensaia vender sua participação na Taesa, em que tem 21,68% das ações totais, entre 36,97% de ações ordinárias, que dão direito a voto, e 1,28% de preferenciais, que dão direito a dividendos. Autorizada pelo Conselho de istração da empresa, a operação ainda não foi concluída.  

Em março ado, por exemplo, a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT), subsidiária da empresa homônima, vendeu à Vale S.A., por R$ 2,7 bilhões, a participação de 45% na Aliança Energia. Desde então, a mineradora tem 100% do controle da empresa de geração de energia em que era sócia da Cemig GT. 

Questionado, o governo Zema alega que, em gestões anteriores, as estatais foram utilizadas para comprar outras empresas que “deram prejuízos bilionários ao Estado, como foi a aquisição da Light, por exemplo”. “Ter autonomia para avaliar quais empresas são eficientes e merecem ficar sob o controle das companhias é fundamental para uma gestão profissional”, argumenta.

Privatizações também derrubam metas de qualidade 

As propostas para privatizar Cemig e Copasa ainda pretendem quebrar outra exigência amarrada à venda das subsidiárias. A alienação das empresas controladas pelas estatais tem como pré-requisito o “cumprimento de metas de qualidade de serviço e de atendimento aos objetivos sociais da constituição da entidade”.

Emendado à Constituição do Estado também durante o governo Itamar, o cumprimento de metas de qualidade de serviço e de atendimento em caso de venda da Cemig e da Copasa foi estendido às subsidiárias pelas mesmas leis que amarraram o quórum qualificado e o referendo às empresas controladas pelas estatais.

Segundo o Palácio Tiradentes, “todas as mudanças propostas nos projetos de lei visam garantir a maior eficiência nos serviços prestados à população e fazer a modernização das empresas com menor custo, sem prejuízo ao amplo debate que o tema merece”. 

Zema já trabalha para retirar amarras para privatizar Cemig e Copasa

Antes mesmo de levar as privatizações para a ALMG, o governo Zema já trabalhava para pôr fim à exigência de quórum qualificado e referendos, mas para privatizar a Cemig e a Copasa. Há mais de um ano, em outubro de 2023, o Palácio Tiradentes encaminhou para a Casa uma PEC para quebrar as amarras previstas para a desestatização de empresas de gás, energia e saneamento - PEC 24/2023. 

Nessa quinta, o governador em exercício, Mateus Simões (Novo), reforçou que o governo pretende quebrar o referendo para avalizar as privatizações. “Mas, se a ALMG concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso”, pontuou Simões ao levar, pessoalmente, as privatizações para a Casa. 

Desde que chegou à ALMG, a PEC 24/2023 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira pela qual as propostas am. Um mês após ser recebida pela CCJ, o deputado estadual Thiago Cota (PDT), que é da base do governo Zema, foi designado como relator. Entretanto, Cota ainda não emitiu parecer.