Oposição avança com proposta que limita bloqueio e exclusão de perfis de políticos em redes sociais

BRASÍLIA — A oposição na Câmara dos Deputados quer incluir no Marco Civil da Internet uma série de medidas para limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear ou excluir publicações e perfis de políticos nas redes sociais. 

Um projeto de lei sobre o tema apresentado à Câmara pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), recebeu aprovação da Comissão de Comunicação e agora segue à análise da Comissão de Constituição e Justiça. O processo até a proposta virar lei ainda é longo — além do aval da CCJ, é necessário que ela seja submetida à votação do plenário e também do Senado Federal. 

Nessa quarta-feira, a Comissão de Comunicação itiu o parecer apresentado pelo relator, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) — que, em ocasiões anteriores, teve publicações excluídas por determinações da Justiça. Nomes como Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) também entram no rol de políticos atingidos por decisões semelhantes.

A oposição é a principal força dessa proposta, que ressurge em meio à discussão no Supremo Tribunal Federal sobre mudanças no Marco Civil e regulação das redes sociais: pauta igualmente defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A proposta de Sóstenes com adições de Gayer prevê que os perfis de políticos com mandato só podem ser excluídos ou bloqueados em caráter excepcionalíssimo. Essas medidas também precisarão ser concedidas por maioria absoluta dos membros do STF ou de outras Cortes — como Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O projeto de lei também define que as decisões judiciais serão submetidas à análise da Casa para a qual o parlamentar foi eleito — se a decisão afetar, por exemplo, um deputado federal, ela deverá ser submetida ao crivo da Câmara dos Deputados. 

No substitutivo apresentado à Câmara, o deputado Gustavo Gayer defendeu que a proposta é necessária por "transpor para a internet a inviolabilidade constitucional que possuem os parlamentares para expressarem suas opiniões e palavras".