O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou mais 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que são alvos de ações penais por participação dos atos de 8 de janeiro de 2023. Naquela data, os prédios dos Três Poderes, em Brasília, foram alvos de depredação. 

De acordo com o Supremo, 102 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram com esses acordos. “Só foram negociados acordos com pessoas que estavam em frente aos quarteis e contra as quais não há provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público”, informou o tribunal. 

Na prática, para ser firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público Federal (MPF) e a pessoa investigada, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes. Após isso, o acordo precisa ser validado por um juiz - nessa ação, o relator é Alexandre de Moraes.

Além disso, os réus precisam se comprometer a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa. Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo. 

Outro ponto estipulado pela PGR, é que esses réus participem de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Se todos esses pontos forem integralmente cumpridos, é decretado o fim da possibilidade de punição. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.