O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na próxima semana se referenda decisão que suspendeu o pagamento das emendas de relator, o chamado “orçamento paralelo”. O tema foi incluído para julgamento virtual na próxima terça-feira (9). A sessão será extraordinária com duração de um dia e término previsto para dia 10. 

A suspensão da execução das emendas foi determinada pela ministra Rosa Weber na noite desta sexta-feira (5). As chamadas "emendas de relator" constam no orçamento. A destinação dos recursos é definida pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não há transparência sobre esse processo.

De acordo com Rosa Weber, o governo não pode adotar práticas que, “à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos”. 

Ainda segundo a ministra, esse tipo de medida prejudica o o da população e das entidades de controle social “aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Três ações serão analisadas em conjunto pelos ministros. Os partidos Psol, PSB e Cidadania questionaram a falta de transparência na execução das despesas decorrentes de emendas. 

A destinação dos recursos é definida pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não há transparência sobre esse processo. Segundo reportagem do Estadão, a medida tem sido usada pelo governo para  conseguir o apoio de parlamentares no Congresso.

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