TCU libera R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia e dá prazo de 120 dias para governo adequar o programa

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (12) os R$ 6 bilhões que haviam sido bloqueados para pagamento do programa Pé-de-Meia. No final de janeiro, a Corte bloqueou parte dos recursos destinados ao programa que paga bolsas a estudantes matriculados no Ensino Médio público beneficiários do CadÚnico. 

No entanto, os ministros estabeleceram que o governo federal tem 120 dias para adequar o programa ao Orçamento de 2025. Com isso, o governo poderá usar os recursos, de forma temporária, até aprovação da proposta no Congresso. O único voto contrário foi do ministro Jorge Oliveira. O ex-ministro de Jair Bolsonaro chamou a manobra do governo federal de “irregularidade”. 

Em seu voto, o relator do caso Augusto Nardes destacou que a importância do Pé-de-Meia, “programa de Estado, não de partido político”. Segundo ele, parlamentares governistas e de oposição defenderam o benefício. “Não somos contra o governo, mas temos que fazer de acordo com as regras”, alertou. 

“Buscamos encontrar uma saída alternativa, O ministro da Fazenda disse que a partir do ano que vem vai colocar o programa no orçamento do próximo ano. É um caminho de consenso dentro da legalidade, para ser discutido com o Congresso”, justificou o ministro. 

Em reunião com Augusto Nardes, na segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia se comprometido a "atender a área técnica do tribunal, mas, ao mesmo tempo, garantir a continuidade do programa que hoje atende 4 milhões de estudantes”. 

Entenda decisão do TCU que bloqueou os recursos do Pé-de-Meia

O plenário do TCU decidiu no fim de janeiro, por unanimidade, manter a decisão que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia. 

"Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas", diz trecho da decisão. 

O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio. Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal istra o Fipem. 

Também podem financiar Pé-de-Meia o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Os técnicos do tribunal apontaram que parte dos valores não ou pelo processo orçamentário adequado. Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária. 

A Corte destacou que a decisão suspende apenas parte do ree de recursos até a adequação às recomendações. 

Governo Lula recorreu do bloqueio

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do TCU. O governo alega que "o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes". Além disso, "inviabiliza o pagamento aos beneficiários já no mês de janeiro de 2025, havendo, portanto, risco real de paralisação do programa".

No recurso julgado nesta quarta-feira, a AGU argumentou que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas.

Caso a decisão do TCU não fosse revertida, a AGU pedia um prazo de 120 dias para que o governo federal apresentasse um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.