O Senado debate, em sessão nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão ocorre no plenário, que reúne os 81 parlamentares, a pedido da Presidência do Senado, com políticos e especialistas da área do direito. O requerimento para a realização da discussão foi aprovado na última terça-feira (17).

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro, em uma votação que durou 42 segundos, e é vista como uma reação da ala mais conservadora do Congresso Nacional ao tribunal. Eles têm questionado o alcance dos poderes da Suprema Corte e atuado para reduzir a influência das decisões dos ministros.

A proposta proíbe a concessão de decisão monocrática para suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela concedida por apenas um ministro, geralmente em caráter liminar. A medida é aceita atualmente.

Pelo texto, caso haja necessidade de uma decisão durante o recesso do Judiciário, o presidente do tribunal, que geralmente fica de plantão, poderá conceder uma posição monocrática. A decisão, no entanto, deverá ser julgada pelo tribunal em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

Em relação às decisões cautelares - concedidas por precaução - em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o prazo para julgamento do mérito será de até seis meses. Depois disso, o caso terá prioridade na pauta sobre os demais processos.

O texto também prevê mudanças nos pedidos de vista, que poderão ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses quando houver divergência entre os votos já proferidos. Depois disso, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos.

Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente. É possível observar, em julgamentos, sucessivos pedidos de vista durante a análise de um mesmo caso. A intenção é que as novas regras entrem em vigor seis  dias após a promulgação da emenda, se for aprovada pelo Congresso Nacional.

Aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisa ar por votação no plenário do Senado. Se também receber o aval, será enviada para debate na Câmara dos Deputados.