PT critica brecha em relatório que pode favorecer Bolsonaro e outros réus no inquérito do golpe

BRASÍLIA — A bancada do PT criticou brechas no relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) que pode beneficiar Jair Bolsonaro com a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que o investiga por golpe de Estado e outros quatro crimes.

O relatório é discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30) e aceita um pedido feito pelo Partido Liberal (PL) à Câmara para suspender a ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) — que é um dos investigados no inquérito do golpe no STF.

O relatório de Gaspar, segundo o PT, não se restringe à ação contra Ramagem. Na avaliação do partido, o relator pediu a interrupção de todo o processo.

O movimento beneficiaria Bolsonaro, Ramagem e mais 32 investigados. No texto, o deputado Alfredo Gaspar diz que “não resta alternativa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade” — afirma pedindo a interrupção da ação. 

Em seguida, ele completa que o voto é baseado no artigo 53 da Constituição. Esse dispositivo protege os parlamentares de serem processados durante o mandato. A bancada petista e os aliados dizem que o complemento não é suficiente. 

O presidente da comissão, Paulo Azi (União Brasil-BA), retrucou as críticas. “A imunidade parlamentar assegura a liberdade de opinião de cada um dos membros dessa Casa. Desde que estejam no desempenho de suas funções, os parlamentares são penalmente impuníveis em quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, disse.

“Não cabe à presidência qualquer juízo de valor sobre o alcance do parecer ou do projeto de resolução destinado a sustar, ou não, a ação penal”, completou. Ele indicou que, como presidente, não irá interferir no conteúdo do relatório, mas disse que a comissão pode decidir modificá-lo.

O que o PL argumenta para proteger Ramagem do STF?

O ofício do PL é assinado pelo presidente do partido, Valdemar Costa Neto, e pelo líder da bancada na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Eles recorrem ao artigo 53 da Constituição para pedir a suspensão da ação. O dispositivo permite à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender ações contra parlamentares enquanto durar o mandato.

O partido argumenta que os crimes atribuídos pela PGR aconteceram depois que Alexandre Ramagem se tornou deputado. A data usada como parâmetro é o dia da diplomação: 19 de dezembro de 2022. Atualmente, ele responde no STF por cinco crimes:

• Abolição violenta do Estado democrático de direito;
• Golpe de Estado;
• Associação criminosa armada;
• Deterioração do patrimônio tombado;
• Dano qualificado;

No pedido à Câmara, o PL diz que quatro desses crimes atribuídos ao deputado teriam acontecido nos atos do 8 de janeiro. O quinto crime — associação criminosa armada — poderia ser suspenso, segundo o partido, porque o Código Penal diz que ele tem ação continuada e só terminou naquele mês de janeiro. 

“Todos os supostos crimes imputados teriam sido consumados após a diplomação do deputado federal Alexandre Ramagem, porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, argumenta o partido.

A bancada também recorre à imunidade processual, que protege os deputados de serem presos ou processados durante o mandato.

Pedido do PL gerou reação do STF, mas Câmara ignora orientação da Corte

O Partido Liberal quer a suspensão de toda a ação penal — ou seja, dos cinco crimes imputados a Ramagem. O STF discorda das alegações do PL. O ministro Cristiano Zanin é presidente da Primeira Turma do Supremo, onde corre o processo.

No dia 24, ele entregou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo que só dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser suspensos por votação da Câmara.

Zanin explicou que a ação sobre os outros três crimes não pode ser interrompida porque eles foram cometidos antes da diplomação de Ramagem; ou seja, antes do dia 19 de dezembro de 2023. O entendimento do STF a partir da denúncia da PGR é que Ramagem participou da articulação de golpe de Estado enquanto ainda era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão de Jair Bolsonaro (PL).

O inquérito da Polícia Federal (PF) diz que Ramagem usou a Abin para ajudar Bolsonaro a pôr em xeque a segurança do sistema eleitoral e disseminar informações mentirosas sobre as urnas.