BRASÍLIA — O colégio de líderes da Câmara dos Deputados discutirá na quinta-feira (13) o relatório protocolado nesta terça-feira (11) pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) que recupera os restos a pagar de orçamentos ados da União.

Forte antecipou que propôs ajustes de redação diante da proposição aprovada pelo plenário do Senado Federal no dia 17. A estratégia garante que, se o relatório for aprovado na Câmara, ele não precisará retornar ao Senado para uma nova avaliação. A expectativa é que o texto seja votado pelos deputados na próxima terça-feira (18).

“Não tenho dúvida que a votação será o pontapé inicial, a largada, para pacificar a desarrumação construída no segundo semestre do ano ado”, declarou Danilo, citando a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a execução das emendas empenhadas. “A aprovação renova a esperança de que o país volte à normalidade, que a gente volte a ter Orçamento”, acrescentou.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é o autor dessa proposição para aumentar o prazo de liquidação dos restos a pagar. Ela é de interesse do Palácio do Planalto e também revalida as emendas de relator, extintas com o fim do Orçamento Secreto, e as das comissões. Os restos a pagar são aqueles valores previstos no Orçamento, mas que não foram pagos, e, portanto, não chegaram ao destinatário.

“A medida visa estender o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026, incluindo aqueles que foram cancelados em 31 de dezembro de 2024”, detalha Forte no relatório de plenário protocolado nesta terça-feira. A justificativa apresentada por Randolfe, e reforçada por Forte, é que o PLP colaborará para regularizar as obrigações financeiras pendentes da União; são, especificamente, aquelas que dizem respeito aos Orçamentos de 2019 e 2022.

Segundo o relatório de Danilo Forte, 40% dos restos a pagar correspondem a projetos cuja execução já começou. Significa que o não pagamento do valor restante comprometeria políticas públicas e ações que já começaram a valer. Outros 30%, ainda conforme o parecer, são destinados à área da educação.

Impacto de R$ 4,3 bilhões

No último dia 27 de fevereiro, a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicou uma nota técnica alertando para o impacto de R$ 4,3 bilhões decorrente de uma eventual aprovação do PLP dos restos a pagar. Os técnicos consideram que os restos a pagar não processados, e cancelados em 2024, são da ordem de R$ 4,3 bilhões nas modalidades de transferência para Estados e municípios. Esse impacto não está previsto nos Orçamentos de 2025 e de 2026.

“Mantidos os limites de programação financeira, definidos para fazer cumprir a meta de resultado primário, a prorrogação aumentaria a concorrência por recursos entre restos a pagar e as despesas autorizadas nos Orçamentos de 2025 e 2026”, indica a nota. “Tendo em vista que tais recursos a serem revalidados não estão inclusos na proposta orçamentária”, completa.