BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar no próximo esforço concentrado um Projeto de Lei (PL) que anistia os presos pelos atos do 8 de janeiro em Brasília.

A presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reiterou na última sessão que pretende para pautá-lo até outubro. "Acredito que será antes das eleições. Se não em setembro, será em outubro", declarou. 

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), articula um prazo mais breve e atua nos bastidores para pôr o texto na pauta das sessões previstas para o esforço concentrado entre os dias 9 e 12 de setembro.

Ele acredita que os partidos alinhados à esquerda repetirão o gesto da última sessão e pedirão vista — um prazo maior para analisar — e conseguirão adiar a votação para outubro. Valadares prevê que a proposta será votada após o primeiro turno das eleições municipais. 

O que é o PL da Anistia? 

O relator apresentará à Comissão de Constituição e Justiça um substitutivo elaborado a partir de sete projetos protocolados na Câmara que pretendem garantir anistia aos condenados e aos presos pelos atos do 8 de janeiro.

As polícias prenderam 1.430 pessoas no ano ado por ligações com os atos que resultaram na destruição dos prédios dos Três Poderes. A maioria dos condenados e dos investigados responde pelos crimes de: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. 

Seis dos sete projetos que compõem o relatório de Valadares são semelhantes. Eles anistiam quem participou de manifestações após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última eleição presidencial. Além de tirar da cadeia todos os que estão presos, as propostas também anulam as multas aplicadas pela Justiça pelos atos praticados. 

Relator planeja incorporar PL de Ramagem que muda lei sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito 

Valadares pretende incluir no relatório, além dos seis projetos semelhantes, um sétimo PL apresentado à Câmara pelo hoje candidato à prefeitura do Rio de Janeiro, Alexandre Ramagem (PL-RJ). A proposta prevê a anistia, mas ultraa os atos do 8 de janeiro e prevê uma mudança na lei que define quais são os crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

O texto protocolado por Ramagem põe fim às condenações por crimes multitudinários — aqueles cometidos por uma multidão em tumulto — como ocorre nos julgamentos de presos pelo 8 de janeiro no STF. "Responsabilizar todo e qualquer cidadão pelo só fato de estar presente no local dos fatos atenta contra a democracia e os direitos e garantias individuais", justificou. 

O PL de Ramagem propõe outra mudança. Ele prevê que alguém só pode ser condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado quando cometer violência contra outra pessoa ou incorrer em grave ameaça. 

Previsão de aprovação na CCJ

A configuração atual da Comissão de Constituição e Justiça com maioria de parlamentares da oposição e de aliados a eles que pertencem às siglas do Centrão deve facilitar a aprovação do PL da Anistia. A esquerda responde por 14 cadeiras no colegiado, frente 52 nomes da oposição e do Centrão.