Em reunião de aproximadamente três horas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), nesta segunda-feira (13 de janeiro), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manterá o cerne do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). Com vetos, o projeto, apadrinhado por Pacheco, será sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União nesta terça. 

O TEMPO apurou que o texto sancionado por Lula deve preservar a federalização de estatais para abater a dívida dos Estados com a União, a redução da taxa de juros de quatro pontos percentuais e a diluição da dívida em mais parcelas. O Propag prevê a diminuição dos juros de quatro a zero, a depender de contrapartidas cumpridas pelos Estados, e o parcelamento mensal em até 30 anos, com um escalonamento da parcela integral, entre 20% e 80% do valor original, nos quatro primeiros anos. 

Os vetos de Lula devem se concentrar nas alterações feitas pelo relator na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho (PP-RJ). Entre as alterações propostas por Luizinho, está, por exemplo, a utilização de créditos inscritos na Dívida Ativa das Fazendas Estaduais para abater parte da dívida com a União. O ponto já era tratado por interlocutores do governo Zema como um daqueles que poderiam ser vetados pelo presidente.

Pacheco ficou reunido com Haddad entre o fim da tarde e o início da noite desta segunda na Residência Oficial do Senado para entender quais vetos ao Propag o ministro da Fazenda recomendou a Lula. Além de Haddad, estavam presentes o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O encontro foi o primeiro entre o presidente do Senado e o ministro da Fazenda após o anúncio dos vetos, já que o senador estava fora do país.

Na última quinta (9 de janeiro), após uma reunião com Lula, Haddad informou que orientou Lula a derrubar todos os pontos que impactem no resultado primário da União. “Tudo o que tem impacto primário (nas contas públicas), sim, vai ser vetado, porque era um acordo preliminar com o Congresso. O Congresso queria fazer a repactuação, mas este era o pressuposto da Fazenda”, afirmou o ministro, explicando que “tudo o que tem impacto sobre o estoque” será vetado. 

O prenúncio de vetos feito por Haddad pegou interlocutores de Pacheco de surpresa. Assim como o governo Romeu Zema (Novo), auxiliares do presidente do Senado, que, inclusive, é cotado para assumir um ministério de Lula, trabalhavam com a hipótese de que o Propag fosse sancionado na íntegra. O argumento era de que o presidente não teria capital político para queimar com vetos a parciais a uma proposta consensual entre senadores, deputados federais e governadores.  

Haddad tornou público que recomendou os vetos a medidas que impactem o resultado primário em meio à desconfiança do mercado sobre o cumprimento do arcabouço fiscal. Em um café com jornalistas no último mês, depois de o Congresso aprovar um pacote de corte de gastos de cerca de R$ 71 bilhões nos próximos dois anos, o ministro da Fazenda anunciou que o governo Lula enviaria um novo pacote em 2025. “Lutei por mais (medidas de corte), todo mundo sabe”, pontuou ele.

Veto à federalização era visto como ‘descaracterização’

A hipótese de um eventual veto à transferência do controle societário de empresas públicas, como, por exemplo, a Cemig, a Copasa e a Codemig, para a União era discutida nos bastidores desde que Haddad citou que vetaria “tudo o que tem impacto sobre o estoque”. Para interlocutores de Pacheco, a queda da federalização de estatais seria uma descaracterização do Propag, já que a operação é considerada o “cerne” do projeto.

Auxiliares do presidente do Congresso defendem que, ao contrário da privatização, a federalização não é uma simples “operação de compra e venda”. Caso a transferência fosse derrubada, avaliam eles, o projeto deixaria de ser atrativo para Estados que já estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como, por exemplo, o caso de Minas. Logo após o Senado aprovar o Propag no último mês, Zema afirmou que avalia oferecer um pacote a Lula com Cemig, Copasa e Codemig.

Pacheco e Haddad chegaram a se indispor quando o ministro da Fazenda barrou o “desconto-prêmio” previsto na proposta inicialmente elaborada pelo presidente do Congresso Nacional. Defendida por governadores, a medida previa um abatimento adicional de R$ 0,50 a cada R$ 1 da dívida pago à vista pelos Estados. Entretanto, Haddad argumentou à época que o ágio impactaria diretamente o resultado primário da União.