O Governo de Minas Gerais encaminhou ao Ministério da Fazenda, nesta terça-feira (28), um ofício em que formaliza a proposta de ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo de suspensão da dívida bilionária que o Estado tem com a União. A liminar em vigor encerra-se em 20 de dezembro deste ano. A informação foi confirmada por fontes da pasta econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O documento do ofício ao qual O TEMPO Brasília teve o foi encaminhado para Haddad, mas também destinado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite (MDB), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi quem deu iniciou a nacionalização do tema nas últimas semanas ao entregar um plano ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No texto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ressalta a importância de que o pedido seja protocolado no STF ainda neste mês em função do prazo apertado. Isso porque, se não houver a prorrogação do prazo, o Estado precisa agilizar a aprovação do controverso plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na ALMG, que foi imposta na liminar concedida pelo tribunal.
Caso contrário, o Estado terá que desembolsar já no próximo ano, o valor de R$ 18 bilhões referente a uma parcela da dívida que, até dezembro deste ano, pode chegar a R$ 161 bilhões. “Assim, sem essa medida é inviável o adiamento da votação dos Projetos de Lei em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quais sejam, (...) cenário defendido pelo Presidente do Congresso Nacional junto ao Presidente da República”, diz trecho do documento.
Zema ainda pede celeridade no processo: “Nesse contexto, solicita-se, com urgência, manifestação do Ministério da Fazenda quanto ao pedido aqui apresentado a fim de se encontrar solução concertada ao equacionamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União Federal que seja menos gravosa ao ente subnacional e, ao mesmo tempo, preserve os interesses e anseios de todos os demais atores envolvidos nesse processo”.
Agora, o Ministério da Fazenda precisa concordar com o ofício do Estado e pedir uma análise da Advocacia Geral da União (AGU). A equipe econômica da União, no entanto, já se mostrou favorável nos bastidores em relação ao pedido oficial do Estado, uma vez que isso teria sido um compromisso fechado entre Haddad, Pacheco e Zema. Com o sinal verde de Haddad sendo formalizado, a AGU e a Advocacia Geral do Estado (AGE) entram com a ação na STF.
Relembre o imbróglio 6r381s
O prazo da liminar em vigor se encerra em 20 de dezembro. E, segundo o chefe do Executivo, a equipe econômica federal pediu até o final de março de 2024 para avaliar a viabilidade da proposta alternativa ao plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se a proposta de Pacheco for aceita pelo governo federal, ela precisará ar pela aprovação do Congresso Nacional por se tratar de uma reformulação dos moldes atuais do Regime de Recuperação Fiscal. E, além disso, precisa ar pelo crivo das Assembleias Legislativas dos Estados que quiserem aderir ao programa.
Como não há garantia de que essas sugestões para abatimento da dívida serão aceitas pela União, Zema pontuou à época que o Estado não vai tirar de pauta a tramitação do RRF na Assembleia de Minas. Zema ainda defendeu o plano enviado por ele ao Legislativo mineiro como o "maior empenho" da gestão dele para tentar resolver o ime financeiro.
O plano B 1c3a37
A proposta apresentada por Pacheco prevê quatro pontos, sendo o principal deles a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa. Como contrapartida, a União abateria o valor de mercado das estatais dos R$ 156,57 bilhões do ivo. Ainda está previsto o direito do Estado em recomprar as empresas em até 20 anos.
Outros dois pontos do documento apresentado a Lula preveem: que o Estado ceda à União o crédito a que terá direito do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015; e que o Executivo federal abata a dívida os R$ 8,7 bilhões do acordo firmado entre o governo Zema e a União para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996.
Paralelamente e pensando em uma proposta que possa ser útil a outros Estados, e não somente para Minas Gerais, o presidente do Congresso Nacional sugere ainda a Lula e Haddad a criação de um programa de pagamento de dívidas dos executivos estaduais, o Refis. Mas, por se tratar de temas que envolvem negociação maior com o Congresso e os Estados, e até mesmo com o mercado, esse plano pode ficar para depois.